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Dilma não se entrega: Protocola no STF, mais um MS para reaver o cargo

“Falta de justa causa” é o argumento utilizado pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para “quebrar” a decisão do Senado da República que a “catapultou” do Palácio do Planalto.


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Certa vez, ainda no exercício pleno da advocacia, o editor do Cristalvox protocolou um Habeas Corpus em favor de Fernando Câmara, então diretor do Jornal de Brasília. Reconhecidamente um dos mais qualificados Desembargadores do TJ/RS, Saulo Brum Leal foi direto ao examinar a peça que lhe apresentei: Lançou um olhar de reprovação e disse-me de forma direta: 96 páginas? Não vou ler tudo isso… Leve de volta sua petição. Resuma-a, em no máximo 10 páginas. Se seu cliente tiver direito à liberdade, o senhor saberá me convencer.
Dito e feito, retornei 4 horas após e Fernando Câmara foi liberado!

A Petição que questiona o impeachment de Dilma Rousseff foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal com 493 páginas. O editor tem convicção que não existe direito a ser debatido na peça. Se o direito fosse cristalino, lastrado em ensinamento constitucional, bastariam 20 páginas para a defesa da ex-presidente dizer o direito.




Sobre o assunto, publicao Estadão desta sexta:
“Quase um mês depois de o Senado aprovar o impeachment, a defesa da ex-presidente Dilma Rousseff protocolou nesta quinta-feira, 29, aquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O mandado de segurança, com 493 páginas, questiona o que o advogado de Dilma, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, chama de “falta de justa causa”, isto é, a falta de motivos jurídicos para o afastamento da petista.
Na peça, Cardozo pede que até que o recurso seja julgado em definitivo, seja concedido uma sentença liminar (provisória) para que Dilma possa voltar à Presidência ou para que, pelo menos, o atual presidente Michel Temer volte à condição de interinidade. “Não pode um país, sob o risco de traumas e conflitos, permanecer a ser governado por quem não foi eleito pelo povo e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional. A democracia não pode conviver com governos ilegítimos, nem mesmo por poucos dias”, diz o texto.
A defesa da petista também argumenta que ela não cometeu nenhum ato que justificasse o afastamento, e que o processo é “puramente” político. “Em um Estado Democrático de Direito não pode ser admitida a invocação de falsos motivos jurídicos para a destituição de um Presidente da República”, diz o texto.”