Constituição Federal tem que ser reescrita para ter respeito no STF.

A cada minuto que passa desta sexta-feira, 18 de dezembro, mais e mais  os brasileiros firmam a convicção  de que foram ENGANADOS pelos Ministros do STF. Qualquer menino da quarta série do ensino básico sabe que nenhuma lei ordinária pode ser maior ou afrontar o texto promulgado em 1988 na Constituição Federal Cidadã do Brasil. O STF ao julgar qualquer matéria, lançando mão de filigranas para acomodar interesses específicos e determinados, permite perigosamente que o direito alternativo se sobreponha às leis escritas, aprovadas pela Câmara Federal  e pelo Senado da República. Isso vindo a se materializar, como mostra o episódio de 17 de dezembro – admissão do  impeachment – provocará inevitavelmente um “caos legal”, desejo único do grupo político que domina o Brasil há exatos 13 anos.


Este conteúdo é produzido por CristalVox. Apoie nosso trabalho curtindo nossa página

Qualquer neófito ou analfabeto funcional que fizer uma leitura rasa do art. 51 da Constituição,  entenderá de plano  seu enunciado.  Se desconhece qualquer mudança no texto constitucional que tenha derrogado ou suprimido o comando do referido artigo,  a menos que o STF  por meios não republicanos – sistema bolivariano de governar, onde o poder judiciário decide sempre em favor do ditador de plantão -,  tenha extirpado da CF o art.  51.   Diz expressamente e com clareza o texto constitucional: A Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, ou seja 342 parlamentares AUTORIZARÁ o início processo de impeachment.

Não há espaço para discussão… É impositivo o comando… A CÂMARA AUTORIZARÁ…

Por sua vez, o art 52, inciso I da Constituição é cristalino: Cabe ao STF PROCESSAR E JULGAR

O RESTO É FIRULA JURÍDICA,  ENGENDRADA POR MINISTROS QUE JULGAM PAGANDO A CONTA DA SUA INDICAÇÃO PARA A CORTE SUPREMA…

SEÇÃO III
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  1. b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
  2. c) Governador de Território;
  3. d) Presidente e diretores do banco central;
  4. e) Procurador-Geral da República;
  5. f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

 

 

 

%d blogueiros gostam disto: